HC 1010530 - DECISAO

HC 1010530 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA BERTALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WESLEY DE SOUZA BERTALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 se a quantidade de droga afasta, por si só, a benesse do tráfico privilegiado