AREsp 2559103 - DECISAO

AREsp 2559103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atendeu ao requisito de dialeticidade recursal, limitando-se a afirmações genéricas sem efetuar o cotejo entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, e porque a Corte de origem fundamentou a não admissão com a incidência da Súmula 7/STJ, caracterizando, assim, ausência de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 faltou cotejo dialético entre a decisão que não admitiu o recurso e as teses do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atendeu ao requisito de dialeticidade recursal, limitando-se a afirmações genéricas sem efetuar o cotejo entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, e porque a Corte de origem fundamentou a não admissão com a incidência da Súmula 7/STJ, caracterizando, assim, ausência de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.