HC 1010553 - DECISAO

HC 1010553 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e inviabilizando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo aplicáveis as limitações de competência do STJ previstas na Constituição e a jurisprudência sobre preclusão temporal.

Parties
Paciente: FRANCIELLY DO CARMO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCIELLY DO CARMO THEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de conhecer writ após longo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e inviabilizando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo aplicáveis as limitações de competência do STJ previstas na Constituição e a jurisprudência sobre preclusão temporal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.