AREsp 2926519 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em particular não demonstrou a desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GISLEI DOS SANTOS NEVES SPAEY; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Art. 932 CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

GISLEI DOS SANTOS NEVES SPAEY

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) e fixação de regime inicial diverso do fechado
  3. 3 obrigação de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em particular não demonstrou a desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.