HC 987748 - ACORDAO

HC 987748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram dedicação do acusado a atividades criminosas — registro recente de ato infracional análogo, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, local conhecido como ponto de venda e ausência de comprovação de renda lícita — circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório não é admissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE PAULO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescentes, Dedicação a Atividades Criminosas
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescentes Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de atos infracionais praticados na adolescência para evidenciar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram dedicação do acusado a atividades criminosas — registro recente de ato infracional análogo, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, local conhecido como ponto de venda e ausência de comprovação de renda lícita — circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 282-286 que denegou o habeas corpus e manteve a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, em regime semiaberto.