HC 1012320 - DECISAO

HC 1012320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação do mérito porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a condenação; ausente ilegalidade flagrante nos autos, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAFAEL GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RAFAEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 afastamento da benesse por consideração da reincidência
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena em desacordo com Súmula Vinculante n. 56 e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação do mérito porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a condenação; ausente ilegalidade flagrante nos autos, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.