AREsp 2862813 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da primariedade da recorrente, da pequena quantidade apreendida (4,77 g de crack e 0,91 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade delituosa em escala, deve incidir a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, considerando também a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Redução Da Pena, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante Redução Da Pena Quantificação De Entorpecentes

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Parties

RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para fixação da minorante
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade da recorrente, da pequena quantidade apreendida (4,77 g de crack e 0,91 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade delituosa em escala, deve incidir a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, considerando também a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, em regime inicial aberto.