AREsp 2926578 - DECISAO

AREsp 2926578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por ser necessária a reavaliação de provas para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — não se conheceu do recurso especial, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a não aplicação da privilegiadora com base em indícios de dedicação habitual ao tráfico.

Parties
Agravante: WENDEL ARISSON RODRIGUES SILVA; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Redução De Pena

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Parties

WENDEL ARISSON RODRIGUES SILVA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por ser necessária a reavaliação de provas para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — não se conheceu do recurso especial, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a não aplicação da privilegiadora com base em indícios de dedicação habitual ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 362/363.
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.