HC 1012820 - DECISAO

HC 1012820 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça manteve a conclusão de que há elementos probatórios (relatório de investigação, imagens e relatos policiais indicando dedicação habitual ao tráfico e comercialização de diversas drogas) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, não configurando constrangimento ilegal; questões não apreciadas pelo Tribunal estadual não foram reexaminadas para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: Anderson Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Prova Judicializada, Dedicação Habitual Ao Tráfico, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Prova Judicializada Dedicação Habitual Ao Tráfico +1 more

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Parties

Anderson Henrique dos Santos

Paciente

Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 afastamento da minorante por demonstração de dedicação habitual e comercialização
  3. 3 alegação de violação da vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça manteve a conclusão de que há elementos probatórios (relatório de investigação, imagens e relatos policiais indicando dedicação habitual ao tráfico e comercialização de diversas drogas) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, não configurando constrangimento ilegal; questões não apreciadas pelo Tribunal estadual não foram reexaminadas para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.