HC 1012356 - DECISAO

HC 1012356 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não pode admitir o writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na competência do STJ e na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINA SIQUEIRA PENHA; Órgão Julgador De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por questões de competência e trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAELA CRISTINA SIQUEIRA PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus no STJ contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não pode admitir o writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na competência do STJ e na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por questões de competência e trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal