HC 1010583 - DECISAO

HC 1010583 - DECISAO

Havendo a ausência de demonstração de outras circunstâncias do caso concreto que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, a simples quantidade elevada de droga apreendida não é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante disso, deve-se reconhecer a incidência da minorante na fração de 1/6, readequando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAM OLIVEIRA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga Regime Prisional +1 more

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, basta para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de demonstração de outras circunstâncias do caso concreto que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, a simples quantidade elevada de droga apreendida não é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante disso, deve-se reconhecer a incidência da minorante na fração de 1/6, readequando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão