HC 1014433 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: AMANDA ROSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Case Brief
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Parties
AMANDA ROSA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
- 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
- 3 Limites do STJ quanto a funcionar como substituto de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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