AREsp 2684282 - DECISAO

AREsp 2684282 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do tráfico privilegiado com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (quase 200 g de cocaína), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite modular a redução na terceira fase da dosimetria; não houve violação dos dispositivos invocados, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: TAMYRES GONÇALVES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

TAMYRES GONÇALVES DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 alegada ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do tráfico privilegiado com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (quase 200 g de cocaína), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite modular a redução na terceira fase da dosimetria; não houve violação dos dispositivos invocados, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.