AREsp 2252098 - DECISAO

AREsp 2252098 - DECISAO

Verificado erro material na redação da decisão (referência à "proporção máxima (1/2)"), corrige-se apenas a expressão para "proporção de 1/2". Mantém-se, contudo, a fundamentação de que as quantidades apreendidas (598,31 g maconha; 116,68 g cocaína; 4,02 g crack; 4,1 g haxixe) são expressivas e justificam a redução em fração diversa da máxima, sem alterar o mérito.

Parties
Embargante: defesa; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos modificativos quanto ao mérito
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Redução De Pena, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Erro Material Redução De Pena Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

defesa

Embargante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na redação da decisão quanto à fração de redução da pena
  2. 2 fração aplicável para redução da pena no tráfico privilegiado diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade de correção de erro material sem modificar o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação da decisão (referência à "proporção máxima (1/2)"), corrige-se apenas a expressão para "proporção de 1/2". Mantém-se, contudo, a fundamentação de que as quantidades apreendidas (598,31 g maconha; 116,68 g cocaína; 4,02 g crack; 4,1 g haxixe) são expressivas e justificam a redução em fração diversa da máxima, sem alterar o mérito.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos modificativos quanto ao mérito

Orders

  • Acolhem-se os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material apontado
  • Publique-se e intimem-se