HC 1003503 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação já havia transitado em julgado e a matéria constituía, na prática, tentativa de revisão criminal não alcançável por habeas corpus perante o STJ, sendo ainda obstada pela preclusão temporal conforme a jurisprudência consolidada, razão pela qual não se admite exame de ofício.
- Parties
- Paciente: ELSON SOARES PEREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELSON SOARES PEREIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 preclusão temporal e segurança jurídica
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação já havia transitado em julgado e a matéria constituía, na prática, tentativa de revisão criminal não alcançável por habeas corpus perante o STJ, sendo ainda obstada pela preclusão temporal conforme a jurisprudência consolidada, razão pela qual não se admite exame de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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