HC 1003508 - DECISAO

HC 1003508 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração busca revisar matéria de mérito de condenação já transitada em julgado, o que extrapola a competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ABRAHAO CESAR RIBEIRO GRACIOTIN; Órgão a Quo / Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ABRAHAO CESAR RIBEIRO GRACIOTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo / Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal e limitações constitucionais (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração busca revisar matéria de mérito de condenação já transitada em julgado, o que extrapola a competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.