HC 1012917 - DECISAO

HC 1012917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não instalada sua competência originária; além disso, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Constituição Federal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não instalada sua competência originária; além disso, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Constituição Federal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal