AREsp 2943272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e objetiva que o exame da questão dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo a afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ; além disso houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de detração do período de prisão provisória para fins de regime inicial
  3. 3 exigência de demonstração de que não é necessário reexame de fatos e provas para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e objetiva que o exame da questão dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo a afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ; além disso houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.