AREsp 2513112 - DECISAO

AREsp 2513112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 2/3, por entender que as quantidades apreendidas não eram suficientes para justificar a fração diversa do máximo legal; manteve-se a imposição da pena-base no mínimo legal (5 anos) em observância à Súmula 231/STJ e procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA SOARES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Fração Da Causa Especial De Redução (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atenuantes Fração Da Causa Especial De Redução (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA SOARES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 fixação da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e nocividade da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 2/3, por entender que as quantidades apreendidas não eram suficientes para justificar a fração diversa do máximo legal; manteve-se a imposição da pena-base no mínimo legal (5 anos) em observância à Súmula 231/STJ e procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • ampliar a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3 na terceira fase da dosimetria
  • manter a pena fixada na primeira e segunda fases em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa