HC 1013280 - DECISAO

HC 1013280 - DECISAO

Verificado, por informação do tribunal de origem, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal quando empregado como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência do STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ROBSON BARBOSA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei De Drogas) Direito Constitucional (competência Do Stj) Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

ROBSON BARBOSA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Verificado, por informação do tribunal de origem, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal quando empregado como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência do STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.