AREsp 2948459 - DECISAO

AREsp 2948459 - DECISAO

O STJ concluiu que o fato de o agente transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros (condição de 'mula') não afasta, por si só, a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que aplicou a redução de pena.

Parties
Recorrente: BRUNO CARLOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Condição De 'mula'
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Recurso Especial Condição De 'mula'

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Parties

BRUNO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para análise dos requisitos do §4º do art.33
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o fato de o agente transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros (condição de 'mula') não afasta, por si só, a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que aplicou a redução de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecida a sentença no que tange à incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.
  • Fixada a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto.