HC 1012942 - DECISAO

HC 1012942 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e o writ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e o writ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.