HC 1013371 - DECISAO

HC 1013371 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fundamentação inidônea dada pelas instâncias de origem
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para o conhecimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.