HC 1013639 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já submetida a esta Corte (mesmo paciente, pedido e causa de pedir), razão pela qual não se dá provimento ao writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: EMERSON JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões Em HC
Case Brief
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Parties
EMERSON JOSE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 3 competência para revisão de decisão anterior sobre habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já submetida a esta Corte (mesmo paciente, pedido e causa de pedir), razão pela qual não se dá provimento ao writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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