HC 998578 - DECISAO

HC 998578 - DECISAO

O acórdão impugnado limitou-se a reproduzir, de forma meramente per relationem, o parecer do Ministério Público sem acrescentar fundamentos próprios, violando o dever constitucional de motivação individualizada; por isso houve nulidade do acórdão, que foi anulado e determinado novo julgamento com exame próprio da matéria, sendo a ordem concedida de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: ALISSON CARLOS FONTAO; Procurador: Procurador de justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; concedida a ordem, de ofício, para anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja proferido, com o devido exame da matéria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ALISSON CARLOS FONTAO

Agravante

Procurador de justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem sem razões próprias
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado e valoração de confissão informal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício com base no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado limitou-se a reproduzir, de forma meramente per relationem, o parecer do Ministério Público sem acrescentar fundamentos próprios, violando o dever constitucional de motivação individualizada; por isso houve nulidade do acórdão, que foi anulado e determinado novo julgamento com exame próprio da matéria, sendo a ordem concedida de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; concedida a ordem, de ofício, para anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja proferido, com o devido exame da matéria.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar que outro acórdão seja proferido com exame da matéria