HC 989350 - ACORDAO

HC 989350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de pedidos já apreciados e negados, sem elementos fáticos novos, caracterizando abuso do direito de petição e violação da coisa julgada; ademais, a mudança jurisprudencial apontada (EREsp 1.916.596) não retroage para alcançar condenação com trânsito em julgado, razão pela qual não se aplica a hipótese invocada pela defesa.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Jurisprudência Penal Mais Benéfica, Abuso Do Direito De Petição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Irretroatividade Da Jurisprudência Penal Mais Benéfica Abuso Do Direito De Petição

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Parties

LEONARDO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar entendimento previamente firmado ou se é mera reiteração de pedidos já apreciados
  2. 2 Se a mudança jurisprudencial posterior (EREsp 1.916.596) pode retroagir para alcançar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Se a repetição de habeas corpus configura abuso do direito de petição e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de pedidos já apreciados e negados, sem elementos fáticos novos, caracterizando abuso do direito de petição e violação da coisa julgada; ademais, a mudança jurisprudencial apontada (EREsp 1.916.596) não retroage para alcançar condenação com trânsito em julgado, razão pela qual não se aplica a hipótese invocada pela defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinado o oficiamento à OAB para apuração de infração ético-disciplinar (quando configurada reiteração de pedidos)