HC 990611 - DECISAO

HC 990611 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (72 g) não é excessiva, a natureza da cocaína isoladamente não justifica redução menor; por isso foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria que resultou na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão quanto ao regime e substituição.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º

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Parties

PAULO VICTOR RODRIGUES FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação do patamar da redução da pena (fração a ser aplicada)
  3. 3 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (72 g) não é excessiva, a natureza da cocaína isoladamente não justifica redução menor; por isso foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria que resultou na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão quanto ao regime e substituição.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem.

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3.
  • Readequar a reprimenda imposta para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito.