AREsp 2948328 - DECISAO

AREsp 2948328 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ considera que condenação anterior, alcançada pelo período depurador de cinco anos do art.64, I, do CP, constitui maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei de Drogas, não lhe assistindo razão a defesa.

Parties
Agravante: parte agravante; Defensoria/advogado: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

parte agravante

Agravante

defesa

Defensoria/advogado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado diante de condenação anterior alcançada pelo período depurador de cinco anos
  3. 3 caracterização de maus antecedentes que impedem aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ considera que condenação anterior, alcançada pelo período depurador de cinco anos do art.64, I, do CP, constitui maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei de Drogas, não lhe assistindo razão a defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.