REsp 1984662 - ACORDAO

REsp 1984662 - ACORDAO

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, porquanto a existência de outra ação penal em curso não é fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado; fixada a pena final em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: WESLEY SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 599 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Tráfico Privilegiado Art. 599 Do CPP Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

WESLEY SOUZA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 599 do CPP (princípio do tantum devolutum quantum apellatum)?
  2. 2 A existência de outra ação penal em curso pode ser utilizada para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, porquanto a existência de outra ação penal em curso não é fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado; fixada a pena final em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.