AREsp 2603375 - DECISAO

AREsp 2603375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), mostrando-se insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade) e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DE ARAÚJO CARVALHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR DE ARAÚJO CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing
  3. 3 falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), mostrando-se insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade) e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.