HC 1023980 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, ausente o inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída exigida pela celeridade do rito; precedentes deste Tribunal e a Súmula 182/STJ amparam o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: NATANAEL MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NATANAEL MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
- 2 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão de origem
- 3 dever de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, ausente o inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída exigida pela celeridade do rito; precedentes deste Tribunal e a Súmula 182/STJ amparam o indeferimento liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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