HC 1023808 - DECISAO

HC 1023808 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque o acórdão recorrido já transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal nessas hipóteses; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal
  3. 3 Efeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo anterior sobre a concessão de benefício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque o acórdão recorrido já transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal nessas hipóteses; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.