HC 1024264 - DECISAO

HC 1024264 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que houvesse prévio esgotamento das instâncias ordinárias por meio de manifestação colegiada; não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, e há agravo em execução pendente de julgamento pela instância de origem.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA BONI; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Instância Ordinária Não Exaurida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recursal

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Parties

FELIPE DA SILVA BONI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Instância Ordinária Não Exaurida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de situação familiar e aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de agravo em execução pendente que impede supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que houvesse prévio esgotamento das instâncias ordinárias por meio de manifestação colegiada; não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, e há agravo em execução pendente de julgamento pela instância de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.