HC 1023965 - DECISAO

HC 1023965 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a condenação, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a condenação, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal