HC 1024029 - DECISAO

HC 1024029 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, o que impede o STJ de funcionar como substituto da revisão criminal originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: KAUA HENRIQUE NOBRE ANTONIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

KAUA HENRIQUE NOBRE ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, é fundamento idôneo para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado / possibilidade de uso do HC como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, o que impede o STJ de funcionar como substituto da revisão criminal originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal