HC 1005279 - DECISAO

HC 1005279 - DECISAO

Verificou-se que os elementos dos autos não demonstraram vínculo estável do paciente com organização criminosa, caracterizando-o como 'mula'; assim, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado em razão de fundamentação idônea (pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial negativa relacionada à quantidade de droga).

Parties
Agravante/paciente: HUDI ALAN FRANCO DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

HUDI ALAN FRANCO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem quanto à valoração da quantidade de droga na dosimetria (primeira fase) e na negativa do tráfico privilegiado (terceira fase)
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' versus integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos dos autos não demonstraram vínculo estável do paciente com organização criminosa, caracterizando-o como 'mula'; assim, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado em razão de fundamentação idônea (pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial negativa relacionada à quantidade de droga).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter regime inicial fechado