HC 1012472 - DECISAO

HC 1012472 - DECISAO

Considerando a posterior juntada da peça processual essencial, o Ministro Presidente reconsiderou a decisão que indeferira liminarmente o habeas corpus e determinou o regular prosseguimento do writ, com a solicitação de informações ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e posterior manifestação do Ministério Público Federal, ressalvando que o pedido sobre diminuição de pena por tráfico privilegiado integra o mérito e será apreciado no julgamento definitivo.

Parties
Agravante: NICOLY CARDOZO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Determinação De Prosseguimento Com Requisição De Informações
Outcome
decisão reconsiderada e regular prosseguimento determinado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Liminar, Juntada De Documentos, Requisição De Informações, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Liminar Juntada De Documentos Requisição De Informações Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NICOLY CARDOZO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Determinação De Prosseguimento Com Requisição De Informações

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado como matéria de mérito
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem os documentos essenciais

Ratio Decidendi

Considerando a posterior juntada da peça processual essencial, o Ministro Presidente reconsiderou a decisão que indeferira liminarmente o habeas corpus e determinou o regular prosseguimento do writ, com a solicitação de informações ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e posterior manifestação do Ministério Público Federal, ressalvando que o pedido sobre diminuição de pena por tráfico privilegiado integra o mérito e será apreciado no julgamento definitivo.

Court Disposition

decisão reconsiderada e regular prosseguimento determinado

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento do writ
  • Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau acerca da ação penal, preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ