HC 1015201 - DECISAO

HC 1015201 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea por parte das instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos probatórios (quebra de sigilo bancário, saldos incompatíveis, indícios de integração em organização criminosa, apreensão de drogas e petrechos, depoimentos), sendo vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório; assim, não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: THAINE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quebra De Sigilo Bancário, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quebra De Sigilo Bancário Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THAINE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Presença de indícios de habitualidade/integração em organização criminosa como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea por parte das instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos probatórios (quebra de sigilo bancário, saldos incompatíveis, indícios de integração em organização criminosa, apreensão de drogas e petrechos, depoimentos), sendo vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório; assim, não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.