HC 1017039 - DECISAO

HC 1017039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central pretendida (substituição das duas medidas restritivas de direitos pela única prestação pecuniária) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, constituindo matéria nova cuja análise pelo Superior Tribunal acarretaria supressão de instância; ademais, não se verificou constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do writ.

Parties
Paciente: DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Princípio Da Individualização Da Pena, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Princípio Da Individualização Da Pena Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela imposição de duas medidas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer matéria nova não apreciada pela instância estadual sem supressão de instância
  3. 3 se a prestação pecuniária isolada seria suficiente para atender aos fins da reprimenda

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central pretendida (substituição das duas medidas restritivas de direitos pela única prestação pecuniária) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, constituindo matéria nova cuja análise pelo Superior Tribunal acarretaria supressão de instância; ademais, não se verificou constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.