REsp 2194222 - DECISAO

REsp 2194222 - DECISAO

Afastou-se o fundamento do Tribunal de origem de que o registro de ato infracional anterior, isoladamente, demonstra dedicação habitual a atividades criminosas; constatou-se apenas um ato infracional análogo a roubo em 2018 e lapso temporal razoável até o crime de 31/3/2021, ausência de elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual e quantidade de droga não expressiva, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e fixando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MIQUELENE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais Pretéritos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Pretéritos Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MIQUELENE BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de histórico de ato infracional pretérito
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 Fixação da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Afastou-se o fundamento do Tribunal de origem de que o registro de ato infracional anterior, isoladamente, demonstra dedicação habitual a atividades criminosas; constatou-se apenas um ato infracional análogo a roubo em 2018 e lapso temporal razoável até o crime de 31/3/2021, ausência de elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual e quantidade de droga não expressiva, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e fixando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à recorrente
  • Redimensionar a pena tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão