HC 1006976 - DECISAO

HC 1006976 - DECISAO

Parties
Paciente: PAMELA MALISKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Relator)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Individualização Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAMELA MALISKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 necessidade de individualização da conduta para afastamento de benefício legal