HC 1007241 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para reexaminar decisões definitivas por habeas corpus, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)
- 3 competência do STJ para reexaminar acórdão transitado em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para reexaminar decisões definitivas por habeas corpus, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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