HC 1007568 - DECISAO

HC 1007568 - DECISAO

Por se tratar de acórdão transitado em julgado e inexistir ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e indeferiu liminarmente, por ausência de competência para revisar o julgado de origem.

Parties
Paciente: JORGE LUIS GAVIOLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

JORGE LUIS GAVIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus por ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão transitado em julgado e inexistir ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e indeferiu liminarmente, por ausência de competência para revisar o julgado de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.