HC 1007305 - DECISAO

HC 1007305 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado e objeto de julgamento nesta Corte (HC n. 971.110/SP), cabendo eventual revisão via recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se conhece do pedido no âmbito do STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME JESUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

GUILHERME JESUS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por fundamentação inidônea das instâncias ordinárias
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade da impetração repetida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado e objeto de julgamento nesta Corte (HC n. 971.110/SP), cabendo eventual revisão via recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se conhece do pedido no âmbito do STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal