EREsp 2146198 - DECISAO

O recurso extraordinário versa sobre direitos constitucionais cuja alegada violação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual se nega seguimento ao recurso quanto à ofensa ao art. 5º, LV; além disso, a alegação relativa ao art. 5º, LXIV é deficiente na fundamentação, sendo inadmissível nos termos da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Parties: Apelante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Fundamentação De Recursos, Tema 660 Do STF, Súmula 284 Do STF

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Reformatio in Pejus Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa)
2 ofensa ao art. 5º, LXIV (identificação dos responsáveis)
3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.