HC 1007565 - DECISAO

HC 1007565 - DECISAO

Não foi verificada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e ao fixar regime inicial fechado, porquanto constataram-se elementos concretos indicativos de habitualidade na atividade de tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, balança, embalagens, telefones e quantia em espécie), e o habeas corpus não admite revolvimento da prova. Assim, não se conhece a impetração e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Quantificação De Drogas, Habitualidade No Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Quantificação De Drogas Habitualidade No Tráfico

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Parties

GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 substituição da pena privativa por restritivas de direito
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não foi verificada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e ao fixar regime inicial fechado, porquanto constataram-se elementos concretos indicativos de habitualidade na atividade de tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, balança, embalagens, telefones e quantia em espécie), e o habeas corpus não admite revolvimento da prova. Assim, não se conhece a impetração e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.