HC 997804 - DECISAO

HC 997804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6 em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (circunstâncias não sopesadas na primeira fase da dosimetria), e não há manifesta ilegalidade que justifique o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO AMARAL SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Flagrante Entrada Forçada Em Domicílio

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Parties

RENATO AMARAL SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do patamar da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6 em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (circunstâncias não sopesadas na primeira fase da dosimetria), e não há manifesta ilegalidade que justifique o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.