AREsp 2177409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos objetivos (quantidade e natureza das drogas, tentativa de destruição de provas, fuga, conexão intermunicipal e fornecimento a terceiro), a conclusão de dedicação a atividades criminosas, conclusão cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando também aplicável a Súmula 83/STJ à hipótese.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO VENNITTS DA SILVA; Recorrente/agravante: VALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trânsito Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO VENNITTS DA SILVA

Recorrente/agravante

VALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e como fundamento para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos objetivos (quantidade e natureza das drogas, tentativa de destruição de provas, fuga, conexão intermunicipal e fornecimento a terceiro), a conclusão de dedicação a atividades criminosas, conclusão cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando também aplicável a Súmula 83/STJ à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.