HC 1025728 - DECISAO

HC 1025728 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: havia elementos idôneos nos autos que justificaram a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado para 1/6, e, além disso, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio; por tais razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIA LUCIA DA SILVA SALAZAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minoração De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantificação Da Fração Do Redutor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minoração De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantificação Da Fração Do Redutor

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Parties

ANTONIA LUCIA DA SILVA SALAZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração máxima ou mínima da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: havia elementos idôneos nos autos que justificaram a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado para 1/6, e, além disso, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio; por tais razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.