AREsp 2850566 - DECISAO

AREsp 2850566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade elevada de droga, modus operandi e divisão de tarefas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a revisão pretendida do reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: IRAN MIGUEL DA SILVA DESCHK; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Incidência Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos Vedado, Dosimetria, Súmula 7/stj
Tráfico De Drogas Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico Privilegiado Incidência Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos Vedado Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

IRAN MIGUEL DA SILVA DESCHK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade elevada de droga e o modus operandi autorizam afastar a causa de diminuição
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade elevada de droga, modus operandi e divisão de tarefas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a revisão pretendida do reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.